TJAL 0001205-25.2010.8.02.0053
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL ENDEREÇADA AO LOGRADOURO DE CAUSÍDICO QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO AO MANDATO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL ENDEREÇADA AO LOGRADOURO DE CAUSÍDICO QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO AO MANDATO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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