TJAL 0001205-50.2009.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PLEITO PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR QUE O RÉU É POSSUIDOR DE PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR A PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEITADO. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE QUE O TIPO PENAL NÃO PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESSE PONTO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PLEITO PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR QUE O RÉU É POSSUIDOR DE PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR A PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEITADO. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE QUE O TIPO PENAL NÃO PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESSE PONTO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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