TJAL 0001206-04.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0686/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DO RÉU OU DE QUE ESTE PRETENDA FUGIR. RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA, QUE SE APRESENTOU AO TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS CONTRA SUA PESSOA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0686/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DO RÉU OU DE QUE ESTE PRETENDA FUGIR. RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA, QUE SE APRESENTOU AO TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS IMPUTADOS CONTRA SUA PESSOA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0686/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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