TJAL 0001207-49.2013.8.02.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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