TJAL 0001211-33.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS PELA LEI N. 10.216/2001, ADMITINDO-SE, PORTANTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.216/2001. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS PELA LEI N. 10.216/2001, ADMITINDO-SE, PORTANTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.216/2001. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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