TJAL 0001211-94.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0358/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUALQUER MENÇÃO AOS REQUISITOS DA CAUTELAR - SIMPLES ALUSÃO A ASPECTOS GENÉRICOS SOBRE EVENTUAL CABIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO NO DECRETO CONSTRITIVO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0358/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUALQUER MENÇÃO AOS REQUISITOS DA CAUTELAR - SIMPLES ALUSÃO A ASPECTOS GENÉRICOS SOBRE EVENTUAL CABIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO NO DECRETO CONSTRITIVO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0358/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUALQUER MENÇÃO AOS REQUISITOS DA CAUTELAR - SIMPLES ALUSÃO A ASPECTOS GENÉRICOS SOBRE EVENTUAL CABIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EL
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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