APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO DA TELEMAR. QUESTÕES PRELIMINARES RECURSAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA REAL ACERCA DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS REMANESCENTES NO APELO. EXCLUSÃO DA APELANTE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA EMBRATEL. PRELIMINARES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº 385. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ Nº 227. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. ART. 85, § 2º, CPC-15. EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL, PORÉM INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.