TJAL 0001212-55.2012.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO EM APOSENTADORIA. AFASTADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO EM APOSENTADORIA. AFASTADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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