TJAL 0001212-74.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIANÇA CELEBRADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 332 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NA AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA ALUDIDA AVENÇA. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §3º, do CPC. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIANÇA CELEBRADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 332 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NA AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA ALUDIDA AVENÇA. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §3º, do CPC. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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