ACÓRDÃO N º 2.0470 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORA CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 6.Precedentes do STJ; 7. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.