TJAL 0001213-93.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0469 / 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0469 / 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0469 / 2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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