ACÓRDÃO Nº 6-1088/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Acórdão n. 2.0426/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. (TJ/AL, 1ª Câmara Cível, Apc. n. 2012.001171-8, relator: des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo) ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Remessa ex officio nº 2012.002722-3, Relator: des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo)