TJAL 0001214-80.2009.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO CIDADÃO. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DESTA CORTE E DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO CIDADÃO. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DESTA CORTE E DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
19/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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