ACÓRDÃO N º 1.0531 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A sentença deve conter, essencial e indispensavelmente, o relatório, sua fundamentação e o seu dispositivo, sob o risco de prejudicar o estudo da contenda e suprimir-se questões imprescindíveis ao julgamento do processo; 2. Observa-se que a sentença de fl. 81, não preenche, sequer, um dos requisitos elencados no artigo 458 do CPC. O decisum não possui relatório, atendo-se à descrição de que se trata de uma ação de despejo. O seu fundamento é parco, visto que se prende, apenas, ao fato de que o réu não conseguiu fazer prova de pagamento ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão dos Apelados e o dispositivo é genérico, decretando o despejo definitivo e a condenação ao pagamento dos alugueis em atraso, sem sequer especificar os meses inadimplidos; 3. Dessa forma, constata-se que a sentença objurgada não é capaz de gerar efeitos jurídicos plenos, visto que o Magistrado de piso não se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, razão pela qual se impõe a decretação da sua nulidade. 4. Recurso conhecido, questão prejudicial de mérito reconhecida de ofício. Decisão unânime. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PREJUDICADO.