TJAL 0001217-04.2010.8.02.0000
Acórdão n.º 1.0727 /2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA.
Ementa
Acórdão n.º 1.0727 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1.0727 /2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomita
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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