TJAL 0001217-98.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. EFEITO DEVOLUTIVO APLICADO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. EFEITO DEVOLUTIVO APLICADO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão