ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES. I) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. II) DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS É MERA FACULDADE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA, BEM COMO O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. III) JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razõe