TJAL 0001219-68.2008.8.02.0056
ACÓRDÃO N º 1.1274 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE PARA MODIFICAR A SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO NOME DA REQUERENTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. A reintegração da servidora pública, em razão da ilegalidade do ato exoneratório, enseja para sí o direito de perceber as verbas salariais e reflexos dela decorrente. 2 Deve o Município Requerido arcar com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens a que fazia jus a Apelada, no período correspondente ao tempo em que ela permaneceu afastada do seu cargo. 3. Entedimento consolidado neste Tribunal e na Corte Superior. 4. Remessa ex offício conhecida. Sentença modificada. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1274 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE PARA MODIFICAR A SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO NOME DA REQUERENTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. A reintegração da servidora pública, em razão da ilegalidade do ato exoneratório, enseja para sí o direito de perceber as verbas salariais e reflexos dela decorrente. 2 Deve o Município Requerido arcar com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens a que fazia jus a Apelada, no período correspondente ao tempo em que ela permaneceu afastada do seu cargo. 3. Entedimento consolidado neste Tribunal e na Corte Superior. 4. Remessa ex offício conhecida. Sentença modificada. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1274 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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