ACÓRDÃO N.º 2.0962 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO COM FEITOS EX TUNC, RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO IRREGULAR. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REMESSA EX OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 45 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO DO INPC-IBGE, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DOS ART. 26 ALÍNEA A E 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007, DESTE TRIBUNAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VALORES ATRASADOS PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA MAJORADOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.