TJAL 0001222-23.2008.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO ANULADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR ATRAVÉS DE PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO-LHE ASSEGURADA À RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS, COM DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO ANULADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR ATRAVÉS DE PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO-LHE ASSEGURADA À RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS, COM DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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