TJAL 0001222-77.2013.8.02.0046
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, § 1º DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA = APELANTE PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE PRONUNCIAR ACERCA DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXIGIDO O REQUERIMENTO DO RÉU = APELADO, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO III, § 1º DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA = APELANTE PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE PRONUNCIAR ACERCA DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXIGIDO O REQUERIMENTO DO RÉU = APELADO, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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