ACÓRDÃO N.º 2.0691 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º DA LEI 6899/81. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVA TER INÍCIO A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO, O CASO EM TELA ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR TERCEIRO. COBERTURA PARA DANO MORAL DEVIDA. PREVISTA INDENIZAÇÃO PARA DANOS CORPORAIS. CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL E DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E COMPREENSÍVEL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. No caso, em sede de típica relação de consumo, na qual o segurado tem direito a obter informação clara e adequada do serviço contratado, em especial, das cláusulas limitativas de cobertura, aplica-se interpretação mais favorável ao consumidor, de forma que os danos corporais englobam os danos morais. Precedentes. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.