TJAL 0001226-63.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0351/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 7.960/89 PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA - REMESSA DO INQUÉRITO PARA OUTRA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - NO MÉRITO ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0351/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 7.960/89 PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA - REMESSA DO INQUÉRITO PARA OUTRA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - NO MÉRITO ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0351/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 7.960/89 PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA - REMESSA DO INQUÉRITO PARA OUTRA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - LIMINAR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de influência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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