ACÓRDÃO N º 3.0768/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL.. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não se configura excesso de prazo quando o feito tem tramitação regular e já fora realizada audiência de instrução e julgamento, estando, apenas, no aguardo de certas diligências para que possam ser oferecidas as alegações finais. II - O fundado receio de reiteração criminosa (em face da notícia de que o Paciente responde a outros 02 processos, inclusive com condenação em um deles) aliado à gravidade do crime imputado ao Paciente se revestem da qualidade de fundamento idôneo a amparar a prisão preventiva por garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e deste TJ/AL. III - Ordem conhecida e denegada.