TJAL 0001232-20.2010.8.02.0049
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. DELITO COMPLEXO QUE ENVOLVE A PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. DELITO COMPLEXO QUE ENVOLVE A PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão