TJAL 0001233-55.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5.0408/2010 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCUMBIDA À PACIENTE EM FAVOR DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS NA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA CRIANÇA. ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que haja a expedição de salvo conduto, mister se faz a presença inconteste da ameaça de constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir, sendo inexistente in casu, devido ao fato de que a paciente possui obrigação familiar e legal do dever alimentício, conforme preceitua o art. 1696 do Código Civil. 2. Tal obrigação encontra-se alicerçada tanto na impossibilidade de prestação pelo filho da paciente, ora genitor da criança, quanto pela comprovação de que a paciente possui acervo patrimonial superior a 120 imóveis, e que, o valor arbitrado fora de apenas um salário mínimo. 3. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0408/2010 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCUMBIDA À PACIENTE EM FAVOR DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS NA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA CRIANÇA. ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que haja a expedição de salvo conduto, mister se faz a presença inconteste da ameaça de constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir, sendo inexistente in casu, devido ao fato de que a paciente possui obrigação familiar e legal do dever alimentício, conforme preceitua o art. 1696 do Código Civil. 2. Tal obrigação encontra-se alicerçada tanto na impossibilidade de prestação pelo filho da paciente, ora genitor da criança, quanto pela comprovação de que a paciente possui acervo patrimonial superior a 120 imóveis, e que, o valor arbitrado fora de apenas um salário mínimo. 3. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0408/2010 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCUMBIDA À PACIENTE EM FAVOR DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS NA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA CRIANÇA. ART.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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