TJAL 0001234-16.2012.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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