TJAL 0001234-40.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0360/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO PROCESSUAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AO PACIENTE - MORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CPP - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA - RÉU PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0360/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO PROCESSUAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AO PACIENTE - MORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CPP - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA - RÉU PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0360/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO PROCESSUAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AO PACIENTE - MORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - REME
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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