TJAL 0001234-94.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZADA A LESÃO SOFRIDA E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZADA A LESÃO SOFRIDA E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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