TJAL 0001240-47.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0136/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FECHAMENTO E LACRE DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO, POR PERMITIR A FREQUENCIA DE MENORES SEM ALVARÁ JUDICIAL. ART. 258 DO ECA, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO APENAS EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0136/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FECHAMENTO E LACRE DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO, POR PERMITIR A FREQUENCIA DE MENORES SEM ALVARÁ JUDICIAL. ART. 258 DO ECA, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO APENAS EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0136/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FECHAMENTO E LACRE DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO, POR PERMITIR A FREQUENCIA DE MENORES SEM ALVARÁ JUDICIAL. ART. 25
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licenças
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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