TJAL 0001242-46.2010.8.02.0055
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO À USUCAPIÃO INACOLHIDA EM VIRTUDE DO CARÁTER PÚBLICO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. NÃO ACOLHIDO. POSSE JURÍDICA. INERENTE À NATUREZA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO À USUCAPIÃO INACOLHIDA EM VIRTUDE DO CARÁTER PÚBLICO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. NÃO ACOLHIDO. POSSE JURÍDICA. INERENTE À NATUREZA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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