TJAL 0001242-80.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1001/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTITUCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-1001/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTITUCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1001/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTITUCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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