TJAL 0001244-79.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA APURADA PELO EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA APURADA PELO EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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