TJAL 0001248-26.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS. DESERÇÃO. SE A PARTE POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA, O PEDIDO DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, COMO DETERMINA O ART. 6º DA LEI 1060/50. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O EFEITO RETROATIVO A FIM DE DISPENSAR A PARTE RECORRENTE DO PREPARO NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BOJO DA APELAÇÃO, SEM PREPARO, CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NEM LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, IMPOSITIVA É A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS. DESERÇÃO. SE A PARTE POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA, O PEDIDO DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, COMO DETERMINA O ART. 6º DA LEI 1060/50. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O EFEITO RETROATIVO A FIM DE DISPENSAR A PARTE RECORRENTE DO PREPARO NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BOJO DA APELAÇÃO, SEM PREPARO, CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NEM LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, IMPOSITIVA É A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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