TJAL 0001249-33.2013.8.02.0055
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. CONTRATAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. SERVIDORA QUE FAZ JUS ÀS VERBAS SALARIAIS E AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. CONTRATAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. SERVIDORA QUE FAZ JUS ÀS VERBAS SALARIAIS E AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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