TJAL 0001249-44.2010.8.02.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACOLHIDA. IV) DOS DANOS MATERIAIS ACOLHIDA. DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESUMIDA. ART. 948 DO CC. V) DOS DANOS MORAIS ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMÍVEL O DANO DECORRENTE DA MORTE DO CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACOLHIDA. IV) DOS DANOS MATERIAIS ACOLHIDA. DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESUMIDA. ART. 948 DO CC. V) DOS DANOS MORAIS ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMÍVEL O DANO DECORRENTE DA MORTE DO CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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