CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20.05.1993 E 10.06.2002, BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR AO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 496, I, DO NOVEL CPC. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 11.06.2002 A 30.12.2010. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.