TJAL 0001250-88.2008.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO CONVENCEM A OCORRÊNCIA DE TAL HIPÓTESE. INSANIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA LEI 12.015/2009 - O crime de estupro previsto no art. 217-A do Código Penal vigente, prevê pena abstrata de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que crime de estupro com violência presumida, tinha pena cominada de 6 a 10 anos de reclusão . REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DO INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §2º, alínea b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO CONVENCEM A OCORRÊNCIA DE TAL HIPÓTESE. INSANIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA LEI 12.015/2009 - O crime de estupro previsto no art. 217-A do Código Penal vigente, prevê pena abstrata de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que crime de estupro com violência presumida, tinha pena cominada de 6 a 10 anos de reclusão . REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DO INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §2º, alínea b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão