TJAL 0001251-71.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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