TJAL 0001252-28.2012.8.02.0053
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE A DROGA ESTAVA COM O RÉU. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DURANTE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE A DROGA ESTAVA COM O RÉU. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DURANTE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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