ACÓRDÃO Nº 2.0148 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLTA DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO DE CUNHO ESSENCIAL EM REGIME DE MONOPÓLIO. TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO POR VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 592004 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)