TJAL 0001253-53.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2012. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO DE RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS. DOCUMENTO EMITIDO PELA EBCT. PROVA QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IN CASU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0100/2012. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO DE RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS. DOCUMENTO EMITIDO PELA EBCT. PROVA QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IN CASU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0100/2012. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A C
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão