TJAL 0001254-20.2006.8.02.0049
ACÓRDÃO Nº 3.0505/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DE PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.29, PARAGRÁFO 1º DO CP - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0505/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DE PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.29, PARAGRÁFO 1º DO CP - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0505/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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