TJAL 0001255-02.2011.8.02.0058
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS AO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES INDEVIDAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATO APROVADA E NOMEADA. EXONERAÇÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS AO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES INDEVIDAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATO APROVADA E NOMEADA. EXONERAÇÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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