APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE SEMELHANTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ART. 492, INCISO I, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 01 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 02 – A qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, refere-se a mesma circunstância da agravante disposta no art. 61, inciso II, alínea "c" do mesmo diploma legal, razão pela qual as duas não podem ser aplicadas concomitantemente, sob pena de afronta ao princípio do non bis idem. 03 - No que tange a segunda fase de aplicação da pena, é importante ressaltar que as mudanças promovidas no procedimento do Júri autorizaram o Magistrado a reconhecer, de ofício, as atenuantes e agravantes sem que as mesma sejam submetidas a votação, desde que tais circunstâncias tenham sido debatidas em plenário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.