TJAL 0001256-62.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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