TJAL 0001257-78.2013.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRARAZÕES SEM ASSINATURA. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INTERLOCUTÓRIA ANULADA. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRARAZÕES SEM ASSINATURA. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INTERLOCUTÓRIA ANULADA. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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