TJAL 0001257-79.2014.8.02.0053
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA APTA A FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESPACHO QUE CORRIGIU ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL CONTIDO TÃO SOMENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA APTA A FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESPACHO QUE CORRIGIU ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL CONTIDO TÃO SOMENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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