TJAL 0001259-50.2008.8.02.0056
ACÓRDÃO N.º 6-0134/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO DE RETORNO DA SERVIDORA ÀS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. ATO BASEADO NO PODER DE AUTOTUTELA QUE PERMEIA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 473/STF. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS. A ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO RECONDUZ O SERVIDOR AO ESTADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR AS VERBAS SALARIAIS NÃO PERCEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0134/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO DE RETORNO DA SERVIDORA ÀS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. ATO BASEADO NO PODER DE AUTOTUTELA QUE PERMEIA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 473/STF. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS. A ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO RECONDUZ O SERVIDOR AO ESTADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR AS VERBAS SALARIAIS NÃO PERCEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0134/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO DE RETORNO DA SERVIDORA ÀS ATIVIDADES N
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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