TJAL 0001260-34.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 5.0030/2011 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. MULTA CASSADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO UTILIZADO À DECISÃO ATACADA. AFASTADA A DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0030/2011 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. MULTA CASSADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO UTILIZADO À DECISÃO ATACADA. AFASTADA A DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0030/2011 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. MULTA CASSADA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão